Desde 2003, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos detêm uma série de direitos e garantias assegurados no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10741 de 1 de Outubro de 2003). O documento, que reúne 118 artigos, estabelece as responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público para com a pessoa idosa. Saúde, transporte, educação e cultura, trabalho, violência e abandono são alguns dos tópicos abordados. Entenda:
Segundo estatuto, o idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, é condenada a discriminação em planos de saúde cuja cobrança de valores diferenciados é justificada somente pela idade. Essa garantia não inclui os planos cujos valores são maiores pela quantidade de serviços de assistência médica e hospitalar que esperam ser utilizados pelo idoso.
O que a lei abomina é a atitude discriminatória, quando a diferença de valor não compete à quantidade de serviços oferecidos, mas apenas ao sentido de inviabilizar a assistência ao idoso.
No que diz respeito ao transporte coletivo, é estabelecido que 10% dos assentos são obrigatoriamente destinados às pessoas idosas. Da mesma forma, também é assegurada a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.
A lei também assegura que o idoso tem direito a 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. O estatuto ainda incentiva a participação de idosos em comemorações cívicas e culturais, a fim de preservar memória e identidade culturais.
Com a mesma finalidade, o documento determina que assuntos como o processo de envelhecimento e o respeito e a valorização do idoso sejam obrigatoriamente incluídos nos currículos de ensino formal. Eliminando assim a base do preconceito e produzindo conhecimento.
Atos de discriminatórios ou violentos também são condenados pelo estatuto. Como violência, a lei considera qualquer ação praticada, em local público ou privado, que cause algum dano físico ou psicológico ao idoso. Já como discriminação é considerado todo ato que dificulta o acesso do idoso a operações bancárias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento necessário para exercício de sua cidadania.
Quanto ao abandono, a lei trata que mesmo em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, deixar o idoso em situação incapaz de prover suas necessidades básicas é um ato condenatório. As penas podem variar entre detenção e multa. O estatuto também condena a pessoa que expõe o idoso a situações de perigo e falta de integridade física ou psíquica, bem como priva de alimentação ou cuidados indispensáveis à sua saúde.
Todo idoso precisa cuidados especiais! Qualquer infração, a essas e outras condições, pode levar a sérias penas jurídicas. Por isso a Escola Épicos trabalha na formação de profissionais de qualidade para atuar como Cuidador de Idosos. Uma área que se torna cada vez mais requisitada com o aumento da população idosa no Brasil.
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